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O Regime Geral de Prevenção da Corrupção
Esta formação foi planeada com o objetivo de dar a conhecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e compreender o seu papel como instrumento de prevenção efetiva da corrupção e de infrações conexas.
INFORMAÇÕES GERAIS:
Esta formação terá lugar no dia 12 de maio, das 9h30 às 13h, no CIIMAR e também em formato online (mas com vagas mais limitadas). Será realizada em português.
A sessão é gratuita e dirigida aos Gabinetes de Apoio e Investigadores Principais do CIIMAR.
NOTA: O certificado de participação será emitido caso o formando compareça a, pelo menos, 80% do tempo total do curso.
Caso os tickets estejam esgotados, pode inscrever-se na lista de espera (será notificado por ordem de inscrição).
DESCRIÇÃO:
Esta formação tem como objetivos específicos:
- Conhecer o MENAC e as suas principais funções;
- Compreender a razão de ser do RGPC;
- Conhecer os elementos do Programa de Cumprimento Normativo e as medidas obrigatórias.
Conteúdo Programático:
- O Decreto-Lei n. 109-E/2021: o MENAC e o RGPC;
- A razão de ser do RGPC;
- As medidas obrigatórias do RGPC:
- A transparência administrativa;
- A prevenção de conflito de interesses;
- A acumulação de funções;
- O sistema de controlo interno;
- A promoção da concorrência na contratação pública;
- O programa de cumprimento normativo:
- O Código de Ética e de Conduta: o processo de ética e integridade pública;
- O Plano de Gestão de Riscos: o processo e casos práticos;
- O canal de denúncias;
- O Programa de Formação e Comunicação: especialização, adequação e proporcional;
- O Responsável pelo Cumprimento Normativo.
Formadora: Maria Luísa Coimbra
Dirigente da Unidade de Auditoria Interna e Compliance, da Universidade do Porto
