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SUMMARY:O Regime Geral de Prevenção da Corrupção
DESCRIPTION:Esta formação foi planeada com o objetivo de dar a conhecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e compreender o seu papel como instrumento de prevenção efetiva da corrupção e de infrações conexas. \n  \n\nINFORMAÇÕES GERAIS:\nEsta formação terá lugar no dia 12 de maio\, das 9h30 às 13h\, no CIIMAR e também em formato online (mas com vagas mais limitadas). Será realizada em português. \nA sessão é gratuita e dirigida aos Gabinetes de Apoio e Investigadores Principais do CIIMAR. \n  \nNOTA: O certificado de participação será emitido caso o formando compareça a\, pelo menos\, 80% do tempo total do curso. \nCaso os tickets estejam esgotados\, pode inscrever-se na lista de espera (será notificado por ordem de inscrição). \n  \n\nDESCRIÇÃO:\nEsta formação tem como objetivos específicos: \n\nConhecer o MENAC e as suas principais funções;\nCompreender a razão de ser do RGPC;\nConhecer os elementos do Programa de Cumprimento Normativo e as medidas obrigatórias.\n\n  \nConteúdo Programático: \n\nO Decreto-Lei n. 109-E/2021: o MENAC e o RGPC;\nA razão de ser do RGPC;\nAs medidas obrigatórias do RGPC:\n\nA transparência administrativa;\nA prevenção de conflito de interesses;\nA acumulação de funções;\nO sistema de controlo interno;\nA promoção da concorrência na contratação pública;\n\n\nO programa de cumprimento normativo:\n\nO Código de Ética e de Conduta: o processo de ética e integridade pública;\nO Plano de Gestão de Riscos: o processo e casos práticos;\nO canal de denúncias;\nO Programa de Formação e Comunicação: especialização\, adequação e proporcional;\nO Responsável pelo Cumprimento Normativo.\n\n\n\n  \nFormadora: Maria Luísa Coimbra \nDirigente da Unidade de Auditoria Interna e Compliance\, da Universidade do Porto
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